Ministro Gilmar Mendes proíbe cultos religiosos em São Paulo, durante lockdown.

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06/04/2021

Empresa deverá indenizar após propaganda ofensiva à transexuais

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05/04/2021

Tribunal fixa que rede social deve retirar comentário sexista

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02/04/2021

Início de um Programa de Governança de Dados

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31/03/2021

Tribunal concede à mulher direito de reaver sobrenome de solteira

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29/03/2021

Tribunal extingue ação baseada em fato não apresentado anteriormente

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26/03/2021

TJSP nega pedido de sindicato para reabertura do comércio

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22/03/2021

Empregadores da mãe de menino Miguel são condenados por danos morais coletivos

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19/03/2021

Após assédio em app de mensagens, homem deverá indenizar mulher

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17/03/2021