Município de Limeira condenado a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública

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28/03/2022

Aplicativo de entrega é condenado a indenizar clientes após assédio do restaurante

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25/03/2022

INSS condenado a retomar ao pagamento de benefício para homem com síndrome de Down

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09/03/2022

Pedido de dano moral em decorrência do COVID-19 é comprovado por negligência da empresa e prova de infecção em local de trabalho

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02/02/2022

Genitor obtém autorização para acessar arquivos “na nuvem” de filho falecido

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19/01/2022

Banco deverá limitar descontos em conta bancária decorrentes de empréstimos em 35%

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07/12/2021

Streaming deve oferecer promoção na assinatura após falha no sistema

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22/11/2021

Rede social deve indenizar empresa após suspensão de conta

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12/11/2021

Se comprovada prática de blindagem patrimonial, bem de família pode ser penhorado

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08/11/2021