Detran indeniza motorista após demora para resolver regularização de veículo
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STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de executado
A 3ª turma do STJ proveu recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente em que o devedor r...
Universidade indeniza aluno por cobrança indevida de mensalidade
A universidade Unipar terá que indenizar em R$ 3000 um ex-aluno por cobranças indevidas. Ele havia reivindicado o trancame...
Homem que teve a assinatura falsificada em contrato social de empresa é indenizado
Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo mantiveram a sentença...
Filho consegue reconhecimento de pai biológico, mesmo com socioafetivo na certidão
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um filho de ter o registro do n...
Redes sociais vão ter que se adaptar à LGPD, o que é bom para nós
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Banco vai reembolsar empresa após fraude
Foi decidido que um banco terá que reembolsar uma empresa após um episódio incomum de fraude. A reclamação foi movida pela...
Lenovo indeniza cliente que teve dados apagados do celular
A Lenovo terá que indenizar uma consumidora que sentiu que teve seu direito lesado após uma visita à assistência técnica....
Meio jurídico discute legitimidade de trainee apenas para negros
A revista eletrônica Consultor Jurídico, especializada em pautas jurídicas, fez uma reportagem especial sobre o novo progr...