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OS DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: uma interpretação do princípio sob um olhar e ouvir fraterno

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30/07/2023

Contrato de experiência garante estabilidade à gestante

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02/09/2022

Hospital deve indenizar pacientes após interrupção de tratamento de fertilização

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26/08/2022

Instituição financeira condenada por não bloquear transferência para conta errada

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10/08/2022

Decisão determina indenização à consumidora após cobrança indevida

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01/07/2022

Em decisão do STJ decide que valor de previdência privada aberta deve ser partilhado em divórcio

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24/06/2022

Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece vínculo de emprego entre motorista e a Uber

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17/05/2022

Sucessores podem ajuizar indenização por danos morais contra companhia aérea

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10/05/2022

Município de Limeira condenado a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública

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28/03/2022
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