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Detran indeniza motorista após demora para resolver regularização de veículo
O Detran foi condenado a pagar indenização por dano moral a um condutor que teve o veículo clonado, tendo em vista a demor...
STJ reconhece impenhorabilidade do bem de família a imóvel de executado
A 3ª turma do STJ proveu recurso para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente em que o devedor r...