Município de Limeira condenado a pagar reparo de imóvel avariado por obra pública
A Vara da Fazenda Pública de Limeira julgou procedente pedido de obrigação de fazer para que o município tome todas e quaisquer medidas de adequação, reparo e construção de uma residência.
No caso em tela, a construção apresentou desgaste por conta de uma tubulação aberta e descontínua que desembocava no fundo no imóvel do autor da ação. Ao procurar uma solução junto a concessionária de água do município, o autor foi informado que a tubulação seria de responsabilidade da administração municipal.
Em defesa, a administração municipal alegou que houve construções irregulares que culminaram nos problemas de escoamento, causando infiltrações indicadas pelo autor na exordial.
Em decisão, o juízo apontou que a administração do município demonstrou já ter começado a promover as medidas para a regularização apresentada na demanda e, desta maneira, está demonstrado que o pedido merece ser acolhido.
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